AREsp 2611457 - DECISAO

AREsp 2611457 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: WEMERSON GUEDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

WEMERSON GUEDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Indivisibilidade da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.