AREsp 2579533 - DECISAO

AREsp 2579533 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica das referências à Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, consolidada na jurisprudência desta Corte; por conseguinte, aplica-se o não conhecimento do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VANIA REGINA AGUIAR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj (analogia), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 13/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANIA REGINA AGUIAR MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interpretação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica das referências à Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, consolidada na jurisprudência desta Corte; por conseguinte, aplica-se o não conhecimento do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis