AREsp 2587282 - DECISAO

AREsp 2587282 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.