AREsp 2603953 - DECISAO

AREsp 2603953 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como indivisível, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como indivisível, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.