AREsp 2370030 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ e observância do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: COMERC COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA.; Requerida: MERCONPLAS INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS COMÉRCIO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Tema 1076/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Tema 1076/stj

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Parties

COMERC COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA.

Agravante

MERCONPLAS INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS COMÉRCIO S/A.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ e observância do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.