AREsp 1696088 - DECISAO

AREsp 1696088 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a atacar apenas parte das razões; nos termos do Enunciado 3 do Plenário do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o relator pode não conhecer do recurso, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da súmula/enunciado 7/STJ quanto ao dano moral
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a atacar apenas parte das razões; nos termos do Enunciado 3 do Plenário do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o relator pode não conhecer do recurso, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários devidos à parte recorrida de R$ 3.000,00 para R$ 3.300,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.