AREsp 2531407 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de modificação das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 07/STJ, e parte da inadmissão se assentou na consonância com o entendimento do Tema 706 sobre astreintes.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Tema 706 (astreintes), Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 07/stj Tema 706 (astreintes) Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de modificação das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 07/STJ, e parte da inadmissão se assentou na consonância com o entendimento do Tema 706 sobre astreintes.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática.