AREsp 2490149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 283 e 284/STF e a Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: LATICINIOS ALVES PEREIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas (182/stj; 7/stj; 283/stf; 284/stf), Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas (182/stj; 7/stj; 283/stf; 284/stf) Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LATICINIOS ALVES PEREIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 283 e 284/STF e a Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.