AREsp 2594381 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da omissão quanto ao permissivo constitucional (art. 105, III, CF), e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELIZANGELA ZAPAROLLI MURCA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Honorários Advocatícios

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Parties

ELIZANGELA ZAPAROLLI MURCA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 necessidade de demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da omissão quanto ao permissivo constitucional (art. 105, III, CF), e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.