REsp 2178462 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ; além disso, não se procede a majoração de honorários recursais por falta de fixação anterior.

Parties: Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas

Processo Civil Recursal Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2

Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inobservância do dever de dialeticidade e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
3 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

Publique-se e intimem-se.