AREsp 2558852 - DECISAO
Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ e, diante da exigência legal e regimentar de impugnação específica e da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação das súmulas 7 e 83/STJ no exame de admissibilidade
Ratio Decidendi
Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ e, diante da exigência legal e regimentar de impugnação específica e da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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