AREsp 2556037 - DECISAO
Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os precedentes aplicáveis, bem como as súmulas invocadas pela Corte de origem...
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- Parties
- Agravante: MARILENE DOS SANTOS ERTHAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do reclamo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf
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Parties
MARILENE DOS SANTOS ERTHAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 incidência das súmulas 182, 211 e 07 do STJ e 284 do STF
- 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os precedentes aplicáveis, bem como as súmulas invocadas pela Corte de origem (284/STF, 211/STJ, 07/STJ).
Court Disposition
Não conheço do reclamo.
Orders
- Não conheço do reclamo.
- Publique-se.
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