AREsp 2556037 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os precedentes aplicáveis, bem como as súmulas invocadas pela Corte de origem...

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Parties
Agravante: MARILENE DOS SANTOS ERTHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 07/stj Súmula 284/stf

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Parties

MARILENE DOS SANTOS ERTHAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Inadmissão Do Recurso Especial

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das súmulas 182, 211 e 07 do STJ e 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os precedentes aplicáveis, bem como as súmulas invocadas pela Corte de origem (284/STF, 211/STJ, 07/STJ).

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.