AREsp 2465877 - DECISAO

AREsp 2465877 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a aplicação das Súmulas nº 284 e 735 do STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso inadmissível.

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Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas nº 284 e 735 do STF e da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 imposição do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a aplicação das Súmulas nº 284 e 735 do STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.