AREsp 2597341 - DECISAO

AREsp 2597341 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de impugnar Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), e diante do comando legal do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, considerando-se a decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: CARMEN LUCIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

CARMEN LUCIA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de impugnar Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), e diante do comando legal do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, considerando-se a decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que exige impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.