AREsp 1976468 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas insuficientes, incidindo o disposto no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: agravantes; Agravada: agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
agravantes
Agravante
agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas insuficientes, incidindo o disposto no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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