AREsp 2561809 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo unitário da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: ROSANGELA SOARES DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 5/stj +4 more

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Parties

ROSANGELA SOARES DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo unitário da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, por analogia, o princípio da dialeticidade recursal e determinou-se a majoração de honorários caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.