AREsp 2586812 - DECISAO

AREsp 2586812 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Recursos Especiais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conseqüências da ausência de impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.