AREsp 2566489 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissão dotada de dispositivo único, exige-se impugnação integral, sob pena de preclusão da matéria.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissão dotada de dispositivo único, exige-se impugnação integral, sob pena de preclusão da matéria.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.