AREsp 2583627 - DECISAO

AREsp 2583627 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e em conformidade com o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e em conformidade com o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se