AREsp 2571835 - DECISAO

AREsp 2571835 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem que negou seguimento com base em entendimento repetitivo só poderia ser atacada por agravo interno, não por agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JUSTINO LOPES DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do reclamo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recursos Repetitivos

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Parties

JUSTINO LOPES DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de interposição de agravo interno (art. 1.030, I, alínea "b")
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem que negou seguimento com base em entendimento repetitivo só poderia ser atacada por agravo interno, não por agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do reclamo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.