AREsp 2580265 - DECISAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnação quanto à alegada ausência de afronta a dispositivo legal e à aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno e da jurisprudência da Corte Especial, não cabe conhecer do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARCELO RENAULT MIRANDA FREITAS; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MARCELO RENAULT MIRANDA FREITAS
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação das súmulas e precedentes quanto à admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnação quanto à alegada ausência de afronta a dispositivo legal e à aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno e da jurisprudência da Corte Especial, não cabe conhecer do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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