AREsp 2587265 - DECISAO

AREsp 2587265 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque foi interposto equivocadosamente como agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC, quando o recurso cabível contra inadmissão de recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; sendo erro grosseiro, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade; determino,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: RUBENS MONTENEGRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Competência E Processamento Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Competência E Processamento Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUBENS MONTENEGRO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o recurso cabível para atacar decisão que inadmite apelo especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 critério sobre qual Código de Processo Civil aplicar conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque foi interposto equivocadosamente como agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC, quando o recurso cabível contra inadmissão de recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; sendo erro grosseiro, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade; determino, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.