AREsp 2587620 - DECISAO

AREsp 2587620 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), e considerando o disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se ainda a...

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Parties
Agravante: JOAO PAULO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOAO PAULO SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), e considerando o disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...