AREsp 2456840 - DECISAO

AREsp 2456840 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apelação da agravante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (ausência de regularidade formal) e não houve prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem, não sendo possível ao STJ conhecer de alegada violação constitucional; por consequência, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Apelante: PETROBRÁS; Apelante: GALVÃO E GALVÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Regularidade Formal Da Apelação, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Previdência Complementar, Ilegitimidade Passiva, Prescrição
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Regularidade Formal Da Apelação Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

PETROBRÁS

Apelante

GALVÃO E GALVÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de o STJ conhecer de alegada violação constitucional
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da sentença na apelação (regularidade formal)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apelação da agravante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (ausência de regularidade formal) e não houve prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem, não sendo possível ao STJ conhecer de alegada violação constitucional; por consequência, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, por ausência de prévia fixação de honorários na decisão de origem