AREsp 2593018 - DECISAO

AREsp 2593018 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de alegação de divergência com súmula), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: AFONSO FIGUEREDO DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

AFONSO FIGUEREDO DE LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de alegação de divergência com súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de alegação de divergência com súmula), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único que exige impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.