AREsp 2522797 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 07/STJ), incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; por conseguinte, o recurso não é admissível e procede a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 07/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 07/STJ
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 07/STJ), incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; por conseguinte, o recurso não é admissível e procede a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecimento do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.