AREsp 2562841 - DECISAO

AREsp 2562841 - DECISAO

Porquanto as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, conforme exigem o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE CARNEIRO; Agravante: LETICIA SEVERO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE CARNEIRO

Agravante

LETICIA SEVERO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 932 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, conforme exigem o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por ANTONIO JOSE CARNEIRO e LETICIA SEVERO SOARES
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º