AREsp 2559226 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; conseqüentemente, não se examinou o mérito das alegações sobre omissão, apólice de seguro ou capacidade econômica.

Parties
Seguradora: Seguradora MAFRE; Agravante/recorrente: apelante; Agravadas/autor as: apeladas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Súmulas Do STJ
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Parties

Seguradora MAFRE

Seguradora

apelante

Agravante/recorrente

apeladas

Agravadas/autor as

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 alegação de omissão quanto à mensuração do dano moral pela capacidade econômica do recorrido
  3. 3 limitação da responsabilidade da seguradora ao valor da apólice

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; conseqüentemente, não se examinou o mérito das alegações sobre omissão, apólice de seguro ou capacidade econômica.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita