AREsp 2586396 - DECISAO

AREsp 2586396 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, exige impugnação integral e específica dos fundamentos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IGARACY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Art. 932 CPC, Regimento Interno STJ Art. 253
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Art. 932 CPC Regimento Interno STJ Art. 253

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Parties

MUNICÍPIO DE IGARACY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, exige impugnação integral e específica dos fundamentos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.