AREsp 2573999 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica
3. 3 majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem
• Publique-se. Intimem-se.