AREsp 2537655 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Preclusão da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por omissão de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por se tratar de dispositivo único (art. 932, inciso III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno STJ; jurisprudência consolidada). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.