AREsp 2591190 - DECISAO

AREsp 2591190 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 23/01/2024 e o agravo interposto em 15/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impede-se regularização posterior; além disso, caso exista prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUCIO FLAVIO ANTONIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Aplicação Do Código De Processo Civil, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Aplicação Do Código De Processo Civil Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCIO FLAVIO ANTONIO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão atacada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 23/01/2024 e o agravo interposto em 15/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impede-se regularização posterior; além disso, caso exista prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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