AREsp 2593673 - DECISAO

AREsp 2593673 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (silêncio quanto aos óbices relativos às Súmulas 7/STJ e 13/STJ), nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em seguida, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARMO ANTONIO LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARMO ANTONIO LUCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 13/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (silêncio quanto aos óbices relativos às Súmulas 7/STJ e 13/STJ), nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em seguida, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.