AREsp 2524259 - DECISAO

AREsp 2524259 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula nº 284/STF, sendo obrigatório atacar todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para permitir o...

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Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas nº 7 e 83/STJ
  3. 3 ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e juntada de precedentes (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula nº 284/STF, sendo obrigatório atacar todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para permitir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.