AREsp 2558441 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, não conheço do agravo em recurso especial, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...