AREsp 2603850 - DECISAO
Em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — especificamente a invocação da Súmula 7/STJ — e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
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- Parties
- Agravante: LEONARDO PINHEIRO VIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decisão De Inadmissibilidade Unificada
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Parties
LEONARDO PINHEIRO VIANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 consequência do não atendimento ao art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — especificamente a invocação da Súmula 7/STJ — e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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