AREsp 2486046 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA. contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.186/1.187). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 1.058/1.059): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DA RÉ- 1. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. QUESTÕES JÁ DIRIMIDAS NO DECORRER DO FEITO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE OS PROPRIETÁRIOS PRIMITIVOS E A ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR SOBRE OS ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. 3. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA TROCA DOS PISOS DE CERÂMICA EM TODO O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO APENAS DAS PEÇAS QUE APRESENTAM FISSURAS, BEM COMO AFIRMOU TER ENCONTRADO PISO DO MESMO MODELO EXISTENTE NO IMÓVEL DA AUTORA. DEVER DE REPARAÇÃO LIMITADO AO VALOR DO ORÇAMENTO APRESENTADO PELA LOJA ONDE O MESMO PISO FOI ENCONTRADO, ACRESCIDOS OS CUSTOS PARA REMOÇÃO E TROCA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS DESPESAS COM RESPONSÁVEL TÉCNICO, LIMPEZA DO IMÓVEL E BDI. DESCABIMENTO. DESPESAS QUE SÃO CONSEQUÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DESABAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO IMPEDIRAM AUTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANOS MERAMENTE MATERIAIS E QUE SERÃO INDENIZADOS A ESTE TÍTULO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE A CAUSAR LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DA AUTORA- PLEITO DE INCLUSÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À INSTALAÇÃO DE FORRO NOS BEIRAIS E TROCA DO MATERIAL UTILIZADO PARA AMARRAÇÃO DAS TELHAS. POSSIBILIDADE. REPAROS RECOMENDADOS A FIM DE EVITAR EVENTUAL DESTELHAMENTO DO IMÓVEL. VÍCIO DE PROJETO, DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. CONDUTA QUE AFETA AS BOAS PRÁTICAS DA ENGENHARIA. ALEGAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DE INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL E NECESSIDADE DE REPINTURA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE A INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL FOI TOTALMENTE SANADA, BEM COMO QUE A REPINTURA DO IMÓVEL NÃO PODE SER CARACTERIZADA COMO VÍCIO CONSTRUTIVO, POIS DECORRENTE DE FALTA DE MANUTENÇÃO PELA PROPRIETÁRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.095/1.101). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que (fl. 1198): No presente caso, a Agravante não requer que sejam reexaminadas as provas constantes no processo, mas sim, sua revaloração, como ocorreu no caso acima. Dessa forma, não há o que se falar no impedimento da Súmula 7 do STJ, e sim na aplicação da Teoria da Revaloração da Prova. Em relação à Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, a r. decisão entendeu que o julgamento está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior, não havendo, portanto, que se falar em conhecimento do Recurso Especial. Ocorre, Excelências, que as matérias relativas a decadência e a prescrição, por serem de ordem pública, não devem se findar na preclusão pro judicato, devendo ser revisitadas por este tribunal através da aplicação da Teoria da Revaloração da Prova. Por fim, quanto à óbice nas súmulas 282 e 356 do STJ, a r. decisão entendeu que a apontada contrariedade ao artigo 926 do Código de Processo Civil não prospera, pois o dispositivo legal não foi objeto de debate pelo Colegiado. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 1.263/1.267). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e que as razões recursais têm óbice na Súmula n. 7 do STJ, além da ausência de prequestionamento. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, é possível verificar que a parte agravante não rebateu a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". É firme a jurisprudência no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confira-se precedente: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) No mesmo sentido, cito: AgInt no AREsp n. 2.022.410/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.063.004/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.998.052/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/5/2022; AgInt no AREsp n. 2.042.472/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/5/2022. No mais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não aconteceu no presente caso. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 83/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, ou deixar claro que os julgados apontados como precedentes não se aplicam ao caso concreto em análise. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.932.535/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.