AREsp 2598755 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
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- Parties
- Agravante: WELLINGTON ANDRADE SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
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Parties
WELLINGTON ANDRADE SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da decisão impugnada
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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