REsp 2127397 - DECISAO

REsp 2127397 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados e por tratar-se de matéria constitucional, própria do recurso extraordinário ao STF, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Recorrente: FERNANDA DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Requisitos De Admissibilidade Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Recurso Especial

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Parties

FERNANDA DE SOUSA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados pelo acórdão recorrido
  2. 2 impropriedade de discussão de matéria constitucional via recurso especial (competência do STF)
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 e no CPC/2015 conforme data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados e por tratar-se de matéria constitucional, própria do recurso extraordinário ao STF, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.