AREsp 2606872 - DECISAO
Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que...
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- Parties
- Agravante: JEIMESON ESTEILON PEDROSO FERREIRA; Agravante: PAULO SERGIO VEIGA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço de ambos os agravos em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
JEIMESON ESTEILON PEDROSO FERREIRA
Agravante
PAULO SERGIO VEIGA DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que exige impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Orders
- Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
- Publique-se.
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