AREsp 2414252 - DECISAO

AREsp 2414252 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão do Tribunal de origem com o precedente do STJ em regime de recursos repetitivos (Tema 362), e, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal. Em consequência, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial e não arbitro honorários recursais por se tratar de recurso originário de mandado de segurança.

Parties
Agravante: PEDRO GERMANO MARIA PENNINGS; Agravante: MARGARIDA PETRONELLA MARIA PENNINGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Fungibilidade Recursal, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmulas 7 E 83 Do STJ Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

PEDRO GERMANO MARIA PENNINGS

Agravante

MARGARIDA PETRONELLA MARIA PENNINGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento do STJ em regime de recursos repetitivos
  2. 2 incabibilidade do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) contra decisão baseada em recurso repetitivo
  3. 3 erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão do Tribunal de origem com o precedente do STJ em regime de recursos repetitivos (Tema 362), e, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal. Em consequência, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial e não arbitro honorários recursais por se tratar de recurso originário de mandado de segurança.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança