AREsp 2582894 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação processual após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: SOCIEDADE ALDEIA DA SERRA RESID MORADA DOS PASSAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SOCIEDADE ALDEIA DA SERRA RESID MORADA DOS PASSAROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade recursal conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  3. 3 Irregularidade na representação processual e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação processual após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.