AREsp 2591191 - DECISAO

AREsp 2591191 - DECISAO

O recurso especial foi deserto por não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo não saneada após intimação), incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do...

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Parties
Agravante: ELOISA ALVES SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Preparo Deserção Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELOISA ALVES SALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  2. 2 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ na instrução do recurso especial
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício pela parte intimada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deserto por não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo não saneada após intimação), incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...