EAREsp 2629166 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigível impugnação integral dada a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253,...

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Parties
Agravante: LEONIDES GASPECHAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Tráfico Privilegiado, Violação De Domicílio, Atenuante Da Confissão Espontânea, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf Tráfico Privilegiado Violação De Domicílio +2 more

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Parties

LEONIDES GASPECHAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação de Súmulas e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigível impugnação integral dada a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.