AREsp 2624183 - DECISAO

AREsp 2624183 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos...

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Parties
Agravante: MARCOS GABRIEL MOYSES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS GABRIEL MOYSES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 CPC; art. 253 RI/STJ)
  2. 2 natureza unívoca da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.