AREsp 2574572 - DECISAO

AREsp 2574572 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), exigência imposta pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão...

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Parties
Agravante: MARIELI PEREIRA DE AVILA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIELI PEREIRA DE AVILA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (alegada)
  3. 3 não impugnação específica de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), exigência imposta pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de um único dispositivo que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.