REsp 2140030 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o...

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Parties
Recorrente: RODRIGO PINTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça