AREsp 2596023 - DECISAO

AREsp 2596023 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a fundamentação relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ para indeferimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a fundamentação relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.