REsp 2097807 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão agravada, circunstância que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, havendo, ainda, exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (211/stj; 283/stf; 284/stf; 7/stj)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Prequestionamento Incidência De Súmulas (211/stj; 283/stf; 284/stf; 7/stj)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 incidência de súmulas que obstruem o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão agravada, circunstância que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, havendo, ainda, exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.