AREsp 2554972 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência do requisito de dialeticidade: o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir alegações genéricas, de modo que não é possível o conhecimento do recurso nos termos do...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGEce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGEce

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 regime recursal aplicável segundo a data da publicação do provimento (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência do requisito de dialeticidade: o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir alegações genéricas, de modo que não é possível o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre os anteriormente fixados (fls. 139 e 213e)